Código de Defesa do Consumidor
A Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento da Lei implica em multa de R$ 1.064,10, ao estabelecimento.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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