{"id":322,"date":"2022-10-24T11:39:41","date_gmt":"2022-10-24T14:39:41","guid":{"rendered":"http:\/\/cdlitajai.com.br\/informativo\/?p=322"},"modified":"2022-10-24T11:39:41","modified_gmt":"2022-10-24T14:39:41","slug":"acordo-de-alteracao-da-jornada-de-trabalho-para-os-dias-24-e-28-11-e-02-12-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdlitajai.com.br\/informativo\/?p=322","title":{"rendered":"ACORDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS DIAS 24 e 28\/11 e 02\/12\/2022"},"content":{"rendered":"\n

SINDICATO DO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE ITAJA\u00cd<\/strong>, Entidade sindical de primeiro grau, com sede nesta cidade de Itaja\u00ed, na Rua Jos\u00e9 Ferreira da Silva, 43, centro, Itaja\u00ed\/SC, inscrita no CNPJ sob o nr. 84.306.943\/0001-37, e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DE ITAJA\u00cd, entidade sindical laboral de primeiro grau, com sede na Rua Samuel Heusi, 320, centro, nesta cidade de Itaja\u00ed, ambas neste ato representadas por seus Presidentes, na base territorial no munic\u00edpio de Itaja\u00ed, firmam o presente instrumento de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios que se reger\u00e1 pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

01 \u2013 Nos dias 24 e 28\/11 e 02\/12\/2022, dias dos jogos da sele\u00e7\u00e3o Brasileira pela copa do mundo 2022, as EMPRESAS comerciais da base territorial, representadas pelos sindicatos acordantes, poder\u00e3o, a seu exclusivo crit\u00e9rio, abreviar o hor\u00e1rio de trabalho, a fim de possibilitar que seus funcion\u00e1rios possam assistir aos jogos, os quais ser\u00e3o dispensados 30min. (trinta minutos) antes do inicio da partida, cujo cr\u00e9dito de horas ser\u00e1 compensado em at\u00e9 120 dias da data dos jogos, com acr\u00e9scimo de jornada at\u00e9 o limite de duas por dia, conforme art. 59 da CLT, as quais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como jornada extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro \u2013 O presente acordo \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o da empresa e atingir\u00e1 somente os empregados ativos, n\u00e3o ficando sujeito a seus efeitos os colaboradores em f\u00e9rias, auxilio doen\u00e7a, licen\u00e7a acident\u00e1ria, licen\u00e7a maternidade ou qualquer outro motivo justificado os que mantenham inativos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo segundo – Os empregados sob o regime de hor\u00e1rio estabelecido neste contrato, dever\u00e3o registrar sua jornada de trabalho atrav\u00e9s dos meios usuais de controle, se houver, anotando a hora efetivamente da sa\u00edda antecipada.<\/p>\n\n\n\n

02 \u2013 O presente acordo se destinar\u00e1 a regulamentar o hor\u00e1rio dos empregados nos dias de jogos do Brasil da primeira fase, sendo que as outras fases, se ocorrerem, ter\u00e3o as mesmas condi\u00e7\u00f5es indicadas no presente instrumento, exclusivamente para jogos em que participar o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

03 \u2013 Os empregados que faltarem injustificadamente nos dias de jogos do Brasil pela Copa do Mundo, ter\u00e3o descontados de seus sal\u00e1rios o dia de aus\u00eancia e o DSR.<\/p>\n\n\n\n

04 – Excetuam-se deste acordo os supermercados localizados em Itaja\u00ed, Navegantes, Penha e Pi\u00e7arras, que celebrar\u00e3o acordo separado com o Sindicato Profissional, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o assunto para aquele segmento.<\/p>\n\n\n\n

05 – Pelo n\u00e3o cumprimento dos termos da presente conven\u00e7\u00e3o, fica estabelecida a penalidade de 02 (dois) pisos salariais por infra\u00e7\u00e3o. E assim convencionadas, firmam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos, na presen\u00e7a das testemunhas adiante indicadas.<\/p>\n\n\n\n

Itaja\u00ed, 18 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

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